TJDF APC - 814393-20130110202034APC
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PLANO DE SAÚDE. CONSIGNAÇÃO DAS MENSALIDADES. ARTIGO 13 DA LEI 9.656/98. CANCELAMENTO PELA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DIREITO DE MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. 1. Asuperveniência de ação ordinária que objetiva os mesmo pleitos de ação cautelar prévia, não qualifica por inepta a petição inicial do feito principal. 2.Resta legitimidade à beneficiária para demandar direito próprio contra a operadora de plano de saúde que lhe nega atendimento por alegada rescisão contratual, ainda que contratada por empresa intermediária. 3.Ateor do que dispõe o artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9.656/98, não podem ser rescindidos unilateralmente os contratos de prestação de assistência à saúde, salvo pelo não pagamento de mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses, desde que desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência. 4. Ademais, não há dúvida de que a rescisão ilegítima, seguida da insustentável recusa de fornecimento do serviço de assistência médica, ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando a reparação civil da lesão perpetrada, a título de danos morais. Precedentes. 5. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 6. Aquantia arbitrada, a título de danos morais, deve remunerar os transtornos sofridos, bem como evitar equívocos dessa natureza. 7. Preliminares rejeitadas. Apelações não providas.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PLANO DE SAÚDE. CONSIGNAÇÃO DAS MENSALIDADES. ARTIGO 13 DA LEI 9.656/98. CANCELAMENTO PELA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DIREITO DE MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. 1. Asuperveniência de ação ordinária que objetiva os mesmo pleitos de ação cautelar prévia, não qualifica por inepta a petição inicial do feito principal. 2.Resta legitimidade à beneficiária para demandar direito próprio contra a operadora de plano de saúde que lhe nega atendimento por alegada rescisão contratual, ainda que contratada por empresa intermediária. 3.Ateor do que dispõe o artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9.656/98, não podem ser rescindidos unilateralmente os contratos de prestação de assistência à saúde, salvo pelo não pagamento de mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses, desde que desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência. 4. Ademais, não há dúvida de que a rescisão ilegítima, seguida da insustentável recusa de fornecimento do serviço de assistência médica, ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando a reparação civil da lesão perpetrada, a título de danos morais. Precedentes. 5. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 6. Aquantia arbitrada, a título de danos morais, deve remunerar os transtornos sofridos, bem como evitar equívocos dessa natureza. 7. Preliminares rejeitadas. Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
29/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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