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Jurisprudência


TJDF APC - 814462-20130111883405APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. ESTIPULAÇÃO EQUITATIVA. 1. Em razão da teoria da asserção, a construtora pode ser parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda proposta por promitente comprador que almeja ser restituído pelo valor pago a título de comissão de corretagem. 2. Prescreve em 3 anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa decorrente do pagamento supostamente indevido de comissão de corretagem pelo promitente comprador, nos termos do artigo 206, §3º, IV do Código de Processo Civil. 3. O caso fortuito ou de força maior caracteriza-se pela inevitabilidade dos efeitos provocados pelo fato necessário, o que não se verifica no atraso da obtenção do habite-se fundado na demora do aceite da concessionária de energia elétrica (CEB), porquanto a construtora, conhecedora dos trâmites, deve atuar com a antecedência necessária à data prevista para entrega do empreendimento. 4. A cláusula penal em promessa de compra e venda de imóvel em construção estipulada em percentual superior a 10% sobre o valor pago pelo promitente comprador pode ser reduzida de forma equitativa, sobretudo em casos que o distrato também se funda no atraso da entrega do imóvel pela construtora. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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