TJDF APC - 814473-20100112293287APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EMPRÉSTIMO REALIZADO PELA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE OFENSA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E HONRA SUBJETIVA. CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). 2. As verbas alimentícias depositadas em conta corrente não podem ser objeto de retenção do banco para pagamento de empréstimo contraído pela genitora do demandante, detentora da conta bancária, uma vez que são consideradas impenhoráveis, a teor do que dispõe o art. 649, II, IV e VI, do CPC. Precedentes do STJ e TJDFT. 3. Nas relações consumeristas, as instituições bancárias têm o dever de zelar pela qualidade dos serviços prestados, colocando mecanismos que evitem prejuízos ou constrangimentos ao seu cliente. (Art. 14 do CDC). 4. Havendo inadimplemento por parte da creditada com relação ao contrato de financiamento, cabia ao banco/réu buscar o ressarcimento do seu crédito pelas vias ordinárias, e não se apropriado de valores que sequer pertenciam à correntista. 5. Neste caso, o dano moral é in re ipsa, pois decorreu do fato da desapropriação da verba alimentícia que é impenhorável, pois afetou, presumidamente, a dignidade da pessoa humana e sua honra subjetiva. 7. O valor da indenização por danos morais deve corresponder a uma quantia razoável, proporcional à relevância do evento danoso e às condições econômicas das partes envolvidas, sendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável. 8. Recurso do autor conhecido e provido. 9. Recurso do réu conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EMPRÉSTIMO REALIZADO PELA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE OFENSA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E HONRA SUBJETIVA. CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). 2. As verbas alimentícias depositadas em conta corrente não podem ser objeto de retenção do banco para pagamento de empréstimo contraído pela genitora do demandante, detentora da conta bancária, uma vez que são consideradas impenhoráveis, a teor do que dispõe o art. 649, II, IV e VI, do CPC. Precedentes do STJ e TJDFT. 3. Nas relações consumeristas, as instituições bancárias têm o dever de zelar pela qualidade dos serviços prestados, colocando mecanismos que evitem prejuízos ou constrangimentos ao seu cliente. (Art. 14 do CDC). 4. Havendo inadimplemento por parte da creditada com relação ao contrato de financiamento, cabia ao banco/réu buscar o ressarcimento do seu crédito pelas vias ordinárias, e não se apropriado de valores que sequer pertenciam à correntista. 5. Neste caso, o dano moral é in re ipsa, pois decorreu do fato da desapropriação da verba alimentícia que é impenhorável, pois afetou, presumidamente, a dignidade da pessoa humana e sua honra subjetiva. 7. O valor da indenização por danos morais deve corresponder a uma quantia razoável, proporcional à relevância do evento danoso e às condições econômicas das partes envolvidas, sendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável. 8. Recurso do autor conhecido e provido. 9. Recurso do réu conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
29/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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