TJDF APC - 814475-20130110817203APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. ROL EXEMPLICATIVO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM COMPENSATÓRIO ADEQUADO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anegativa da operadora em autorizar tratamento médico ao beneficiário, com base em critérios limitativos impostos por resolução da Agência Nacional de Saúde - ANS, não elide sua responsabilidade. 2. Arelação havida entre beneficiário e operadora de plano de saúde deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, o que não afasta o diálogo das demais fontes de direito. 3. O rol de procedimentos previstos em resolução da Agência Nacional de Saúde - ANS, tem caráter exemplificativo, não podendo, outrossim, estabelecer restrições ao atendimento de beneficiário de plano de saúde. 4. O quantum compensatório deve atender aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, mantendo, por via de conseqüência, o seu caráter didático-pedagógico, com o intuito de desestimular a prática indevida e arbitrária de terceiros. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. ROL EXEMPLICATIVO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM COMPENSATÓRIO ADEQUADO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anegativa da operadora em autorizar tratamento médico ao beneficiário, com base em critérios limitativos impostos por resolução da Agência Nacional de Saúde - ANS, não elide sua responsabilidade. 2. Arelação havida entre beneficiário e operadora de plano de saúde deve ser regida a luz do Código de Defesa do Consumidor, o que não afasta o diálogo das demais fontes de direito. 3. O rol de procedimentos previstos em resolução da Agência Nacional de Saúde - ANS, tem caráter exemplificativo, não podendo, outrossim, estabelecer restrições ao atendimento de beneficiário de plano de saúde. 4. O quantum compensatório deve atender aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, mantendo, por via de conseqüência, o seu caráter didático-pedagógico, com o intuito de desestimular a prática indevida e arbitrária de terceiros. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
29/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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