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Jurisprudência


TJDF APC - 814479-20120710379537APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apreliminar de ilegitimidade deve se rejeitada se a empresa indicada no polo passivo pertence ao mesmo grupo empresarial daquela indicada no contrato e, quando da contestação, aquela apresenta argumentos coerentes e documentos que deveriam estar sob a custódia desta. 2. Precluindo a decisão que inverte o ônus da prova, incumbe ao banco contratante provar que a assinatura constante de contrato de consórcio é autêntica. 3. Adevolução em dobro do valor cobrado indevidamente (CDC, art. 42, parágrafo único) somente é aplicável quanto ficar provada a má-fé do fornecedor. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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