TJDF APC - 814481-20130111440944APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Diante da afirmação do autor de necessitar da intervenção do Estado-Juiz para ver exibido documento, com fim de ajuizar outra ação, resta presente o interesse processual, baseado no binômio necessidade/utilidade. 2. Embora não haja prova da recusa ou resistência nos autos de exibição de documento, são devidos os honorários e despesas processuais em face da sucumbência, consoante dispõe o art. 20 do Código de Processo Civil. 3. Em face do princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Diante da afirmação do autor de necessitar da intervenção do Estado-Juiz para ver exibido documento, com fim de ajuizar outra ação, resta presente o interesse processual, baseado no binômio necessidade/utilidade. 2. Embora não haja prova da recusa ou resistência nos autos de exibição de documento, são devidos os honorários e despesas processuais em face da sucumbência, consoante dispõe o art. 20 do Código de Processo Civil. 3. Em face do princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
29/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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