TJDF APC - 814482-20130110634504APC
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS. PROVA DA RECUSA OU RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Escorreita a sentença que reconheceu como legítimo e justificado o interesse de agir da parte autora, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há necessidade de comprovação da negativa do banco em apresentar os extratos bancários, sendo suficiente a prova da existência da relação jurídica entre as partes para justificar a pretensão da ação de exibição de documentos. 2. De acordo com a jurisprudência da Corte, a fixação dos ônus e encargos da sucumbência, em ação de exibição de documentos, não é condicionada à recusa ou resistência administrativa, bastando que haja interesse processual na pretensão deduzida em juízo. 3. O prazo de 30 dias concedido na sentença é suficiente para a exibição dos extratos bancários, já que a instituição dispõe de todos os dados e de tecnologia para a sua busca em prazo até menor. 4. Em face do princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS. PROVA DA RECUSA OU RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Escorreita a sentença que reconheceu como legítimo e justificado o interesse de agir da parte autora, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há necessidade de comprovação da negativa do banco em apresentar os extratos bancários, sendo suficiente a prova da existência da relação jurídica entre as partes para justificar a pretensão da ação de exibição de documentos. 2. De acordo com a jurisprudência da Corte, a fixação dos ônus e encargos da sucumbência, em ação de exibição de documentos, não é condicionada à recusa ou resistência administrativa, bastando que haja interesse processual na pretensão deduzida em juízo. 3. O prazo de 30 dias concedido na sentença é suficiente para a exibição dos extratos bancários, já que a instituição dispõe de todos os dados e de tecnologia para a sua busca em prazo até menor. 4. Em face do princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
29/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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