main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 814486-20130110330970APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual as apeladas/rés se encaixam como fornecedoras (art. 3º do CDC) e os apelantes/autores como consumidores, eis que destinatários finais do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Inteligência do artigo 476 do Código Civil. 3. Não procede a exceção do contrato não cumprido se a parte que a suscita não comprova nos autos o adimplemento da sua obrigação, consubstanciada no pagamento da totalidade das parcelas a que se obrigou. 4. O autor deixou de comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não trouxe aos autos a prova do efetivo adimplemento contratual. Dessa forma, não restou demonstrado o dano material. 5. O dano moral não restou configurado, diante da inexistência de afronta aos atributos da personalidade do consumidor, bem como ante a ausência de ato ilícito apto a ensejar a indenização pretendida. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão