TJDF APC - 814491-20100110221818APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CPC. TERMO INICIAL. RECURSO REPETITIVO. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NO CHEQUE. SÚMULA 503 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com fundamento no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, a ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos contado a partir da emissão do cheque. 2. Há a possibilidade de ajuizamento da ação monitória prevista no art. 1102-A do Código de Processo Civil, ainda que tenha ocorrido a prescrição. 3. A Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça estabelece ser admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 4. Recentemente, o Superior de Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o termo a quo do prazo para ajuizamento de ação monitória, em face do emitente de cheque sem força executiva, é o dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, entendimento consubstanciado na Súmula 503. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CPC. TERMO INICIAL. RECURSO REPETITIVO. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NO CHEQUE. SÚMULA 503 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com fundamento no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, a ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos contado a partir da emissão do cheque. 2. Há a possibilidade de ajuizamento da ação monitória prevista no art. 1102-A do Código de Processo Civil, ainda que tenha ocorrido a prescrição. 3. A Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça estabelece ser admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 4. Recentemente, o Superior de Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o termo a quo do prazo para ajuizamento de ação monitória, em face do emitente de cheque sem força executiva, é o dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, entendimento consubstanciado na Súmula 503. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
29/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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