TJDF APC - 814493-20120310309853APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. AVERBAÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM EVENTUAIS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 615-A do CPC, que o exequente poderá, no ato de distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para fins de averbação no registro de imóveis. 2. O réu promoveu, assim, a averbação da certidão de existência de execução, a fim de dar conhecimento a terceiros, diante da desconsideração da personalidade jurídica determinada nos autos de execução. 3. Não se configura ilícita sua conduta, pois não havia como ter conhecimento da transferência dos direitos sobre o bem ao autor que, consoante o relatado na inicial, deu-se por meio de contrato de gaveta, sem o devido registro na matrícula do imóvel, impossibilitando o conhecimento por terceiros. 4. Nos termos do art. 108 do Código Civil, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos sobre imóveis. 5. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. AVERBAÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM EVENTUAIS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 615-A do CPC, que o exequente poderá, no ato de distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para fins de averbação no registro de imóveis. 2. O réu promoveu, assim, a averbação da certidão de existência de execução, a fim de dar conhecimento a terceiros, diante da desconsideração da personalidade jurídica determinada nos autos de execução. 3. Não se configura ilícita sua conduta, pois não havia como ter conhecimento da transferência dos direitos sobre o bem ao autor que, consoante o relatado na inicial, deu-se por meio de contrato de gaveta, sem o devido registro na matrícula do imóvel, impossibilitando o conhecimento por terceiros. 4. Nos termos do art. 108 do Código Civil, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos sobre imóveis. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
29/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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