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Jurisprudência


TJDF APC - 814495-20130310329162APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CÁRTULA DE CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO C. STJ NO RESP 1.101.412/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E ENUNCIADO N.º 503. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, III, do CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. Segundo entendimento firmado pelo c. STJ, em julgamento processado pelo rito dos recursos repetitivos, o qual resultou na edição do enunciado n.º 503 da Súmula daquela Corte Superior:O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (REsp 1101412/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014). 2. Tendo sido ajuizada a ação monitória após o quinquênio posterior ao da emissão da cártula, prescrita a pretensão. 3. Oprotesto é um ato passível de interromper o prazo prescricional, conforme dispõe o art. 202, III, do CC. 4. Considerando-se como termo inicial da contagem do prazo qüinqüenal a data do protesto, a pretensão se encontra prescrita. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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