TJDF APC - 814496-20130111575035APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o exequente sido intimado diversas vezes para emendar a petição inicial, não há que se falar em descumprimento do disposto no art. 284 do CPC. 2. O original da Cédula de Crédito é imprescindível para a instrução do processo executivo, pois o crédito nele constante pode ser transmitido por meio de endosso em preto, sendo, portanto, insuficiente a cópia, ainda que autenticada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE ENDOSSO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o exequente sido intimado diversas vezes para emendar a petição inicial, não há que se falar em descumprimento do disposto no art. 284 do CPC. 2. O original da Cédula de Crédito é imprescindível para a instrução do processo executivo, pois o crédito nele constante pode ser transmitido por meio de endosso em preto, sendo, portanto, insuficiente a cópia, ainda que autenticada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
29/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão