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Jurisprudência


TJDF APC - 814509-20110112124789APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. DÍVIDA ATIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. 1. Inviável o beneplácito da gratuidade judiciária se o preparo foi devidamente pago em segundo grau. 2. Ocorrerá a interrupção da prescrição quando houver despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. 3.Deve ocorrer a devolução dos valores desembolsados pelos alienantes para quitar despesas do imóvel, quando não pago pelo adquirente. 4.Correta a compensação por danos morais quando o comprador do imóvel não providenciar o registro da transferência e a devida atualização dos dados do imóvel junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, ensejando a inclusão do nome do alienante em dívida ativa. 5. Recurso das autoras conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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