TJDF APC - 814510-20140110128398APC
DIREITO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PENDENTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, estabelece em seu artigo sétimo que a parte contrária poderá em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 2. No caso dos autos, a sentença recorrida determinou que a impugnação aos benefícios da gratuidade de justiça é instrumento hábil quando o benefício é deferido à parte que o requereu, sendo compatível com o entendimento encontrado na Lei 1.060/50, motivo pelo qual a sentença não deve ser reformada. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PENDENTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, estabelece em seu artigo sétimo que a parte contrária poderá em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 2. No caso dos autos, a sentença recorrida determinou que a impugnação aos benefícios da gratuidade de justiça é instrumento hábil quando o benefício é deferido à parte que o requereu, sendo compatível com o entendimento encontrado na Lei 1.060/50, motivo pelo qual a sentença não deve ser reformada. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
29/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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