TJDF APC - 814516-20090111727164APC
CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO nº 20.910/1932. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal estabelecido no Decreto n. 20.910/1932, razão pela qual, tendo a pretensão de revisão de ato administrativo, que gerou preterição ao direto de promoção, termo inicial em 2005, ajuizada a ação em 2009, deve ser afastada a prejudicial de mérito sucistada. 2. Ausente a comprovação do preenchimento dos demais requisitos necessários à promoção em ressarcimento por preterição, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. 3. Recurso dos autores conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO nº 20.910/1932. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal estabelecido no Decreto n. 20.910/1932, razão pela qual, tendo a pretensão de revisão de ato administrativo, que gerou preterição ao direto de promoção, termo inicial em 2005, ajuizada a ação em 2009, deve ser afastada a prejudicial de mérito sucistada. 2. Ausente a comprovação do preenchimento dos demais requisitos necessários à promoção em ressarcimento por preterição, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. 3. Recurso dos autores conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
29/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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