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Jurisprudência


TJDF APC - 814518-20120111979340APC

Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. SUBSTITUIÇÃO DE EX-COMPANHEIRO. ALTERAÇÃO CADASTRAL. RECOLOCAÇÃO. I - O programa habitacional do Distrito Federal destina-se a distribuir terrenos, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, àqueles que preencherem os requisitos legais para inscrição e classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante à CODHAB/DF. II - O nome da autora consta como companheira do cadastrado original, o que comprova o requisito exigido pelo item 11 da Resolução CODHAB nº 86/2011. Portanto, não há impedimento legal para que continue cadastrada no sistema da ré como candidata substituta de seu cônjuge falecido, desde que seja reposicionada na lista de inscrição, por ocasião de atualização do cadastro. III - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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