TJDF APC - 814639-20090111792309APC
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. 1. A demissão do servidor na esfera administrativa não afasta a possibilidade de provimento jurisdicional que o condene, na esfera cível, à perda da função pública, pois a decisão administrativa não faz coisa julgada, inclusive, podendo a Administração, no exercício da autotutela, anular ou revogar o ato administrativo demissionário. 2. O mesmo fato pode ensejar responsabilização na esfera civil, penal e administrativa, conforme previsão do artigo 125 da Lei nº 8.112/1990. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. 1. A demissão do servidor na esfera administrativa não afasta a possibilidade de provimento jurisdicional que o condene, na esfera cível, à perda da função pública, pois a decisão administrativa não faz coisa julgada, inclusive, podendo a Administração, no exercício da autotutela, anular ou revogar o ato administrativo demissionário. 2. O mesmo fato pode ensejar responsabilização na esfera civil, penal e administrativa, conforme previsão do artigo 125 da Lei nº 8.112/1990. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
28/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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