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Jurisprudência


TJDF APC - 814679-20100110598808APC

Ementa
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. EXCEPCIONALIDADE. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. MAIORIDADE. PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PLEITO REVISIONAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Salvo motivo de força maior, após a sentença somente é admissível a juntada de documentos pelo réu para comprovar fatos ocorridos após a articulação da defesa ou para contrapô-los a documentos aportados aos autos pela parte contrária. II. A maioridade faz cessar o dever de sustento decorrente do poder familiar, porém não afasta a obrigação alimentar alicerçada na relação de parentesco que exsurge do princípio da solidariedade familiar. III. Presume-se que estudantes de 18 e 20 anos de idade precisam do concurso financeiro do genitor para suprir suas necessidades básicas e ajudá-los a angariar a formação técnica ou universitária indispensável à inserção no mercado de trabalho. IV. Demonstrado o aumento das despesas dos alimentandos e o incremento da capacidade contributiva do alimentante, os alimentos devem ser majorados na devida proporção. V. Na ação revisional os alimentos devem retroagir à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68. VI. Os alimentos provisórios são definidos à luz de um cenário probatório incompleto e no contexto de uma cognição superficial. Além disso, justamente porque assentados em uma situação de incerteza quanto à capacidade econômica do demandado, são caracterizados pela temporariedade e destinam-se a suprir uma situação emergencial. VII. Se o posterior enriquecimento dos autos com novos elementos persuasivos sinaliza a inadequação dos alimentos provisórios, injustificável que prevaleça, para fins de exigibilidade, a decisão inicial lastreada em acervo probatório incompleto e proferida antes da formação do contraditório. VIII. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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