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Jurisprudência


TJDF APC - 814686-20070111439103APC

Ementa
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. MULTA TRIBUTÁRIA. CARÁTER PUNITIVO. PERCENTUAL DE 200%. ART. 62, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. As multas tributárias moratórias, estipuladas para o inadimplemento da obrigação tributária, não podem ultrapassar o valor do tributo devido, sob pena de incorrer no efeito confiscatório vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. II. As multas tributárias punitivas, cominadas para hipóteses de grave transgressão à ordem tributária, não desempenhariam seu papel repressor e pedagógico caso não pudessem exceder o valor do tributo. III. Em virtude da acentuada distinção entre as multas tributárias moratórias e punitivas, não se pode aplicar às multas essencialmente punitivas o mesmo juízo de proporcionalidade apropriado para as multas moratórias. IV. Não vulnera a Constituição Federal a multa de 200% do valor do imposto devido prescrita no artigo 62, § 1º, da Lei Complementar Distrital 4/94, para as graves hipóteses de sonegação, fraude ou conluio. V. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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