TJDF APC - 814834-20110510099355APC
AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. FALSIDADE DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO. PROVA IMPRESTÁVEL. MELHOR POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EQUÍVOCO QUANTO À DATA DE INÍCIO DOS ATOS DE POSSE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Afirmando a autora precisar da intervenção estatal para ver direito que alega ter respeitado, e que a ela, sendo favorável, lhe trará benefícios, evidente o interesse processual. 2) As declarações do Tabelião Substituto do Cartório de Formosa - GO, aliadas à certidão expedida pela Administração Regional de Planaltina, não refutadas pela parte contrária, são suficientes para que seja declarada a falsidade de documentos. 3) São imprestáveis como prova e não podem ser considerados para efeito de negócio jurídico de compra e venda e cadeia dominial, nem para a comprovação de atos de posse, documentos falsos. 4) A prova documental não tem qualquer valor probatório da posse, uma vez que cuidam-se de documentos falsos, e a prova testemunhal produzida, em que pese o seu valor para a comprovação da posse, não é suficiente para certeza da melhor posse da apelante. 5) As declarações isoladas de uma única testemunha, sem demonstrar convicção, não são suficientes para se afirmar o início dos atos de posse da apelante, principalmente quando em desarmonia com as demais prova dos autos. 6) Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminar rejeitada.
Ementa
AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. FALSIDADE DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO. PROVA IMPRESTÁVEL. MELHOR POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EQUÍVOCO QUANTO À DATA DE INÍCIO DOS ATOS DE POSSE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Afirmando a autora precisar da intervenção estatal para ver direito que alega ter respeitado, e que a ela, sendo favorável, lhe trará benefícios, evidente o interesse processual. 2) As declarações do Tabelião Substituto do Cartório de Formosa - GO, aliadas à certidão expedida pela Administração Regional de Planaltina, não refutadas pela parte contrária, são suficientes para que seja declarada a falsidade de documentos. 3) São imprestáveis como prova e não podem ser considerados para efeito de negócio jurídico de compra e venda e cadeia dominial, nem para a comprovação de atos de posse, documentos falsos. 4) A prova documental não tem qualquer valor probatório da posse, uma vez que cuidam-se de documentos falsos, e a prova testemunhal produzida, em que pese o seu valor para a comprovação da posse, não é suficiente para certeza da melhor posse da apelante. 5) As declarações isoladas de uma única testemunha, sem demonstrar convicção, não são suficientes para se afirmar o início dos atos de posse da apelante, principalmente quando em desarmonia com as demais prova dos autos. 6) Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminar rejeitada.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
08/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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