TJDF APC - 814850-20120130017164APC
1. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, o prazo para interposição de apelação é de 10 (dez dias) (art. 198, II do ECA), devendo ser contado em dobro quando a parte for o Ministério Público (art. 188 do CPC). 1.1. Assim, é tempestivo o recurso se o Ministério Público tomou ciência da sentença em 14/02/2014 e o recurso foi interposto em 27/02/2014. 1.2. Precedente do STJ: Aregra prevista no art. 188 do CPC, que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente (STJ, Resp 784.285/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, DJ 4/12/2006). 2. No processo para habilitação em cadastro de adoção, o estudo psicossocial serve para aferir a capacidade e o preparo para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, e analisar a compatibilidade dos autores com a adoção, oferecendo ambiente adequado à criança ou ao adolescente. 2.1. No caso, eles participaram de programa de habilitação e foi realizado estudo psicossocial, o qual teve parecer favorável. 2.2. Assim, inexiste impedimento para habilitação dos postulantes, ou ainda, necessidade de estudo complementar, visto que o motivo da adoção é legítimo e demonstram ter estabilidade econômica, social, familiar e emocional. 3. Doutrina. 3.1 Paulo Hermano Soares Ribeiro (in: Nova Lei de Adoção comentada. Editora: J. H. Mizuno, 2012): A habilitação dos postulantes à adoção consiste em procedimento gracioso, cujo escopo é aferir 'a capacidade e o preparo' para o exercício de uma 'paternidade ou maternidade responsável'. (...) O estudo psicossocial é instrumento garantidor do melhor interesse da criança, na medida em que pode prevenir contra uma adoção que possa potencialmente fracassar. Além do estudo psicossocial, os postulantes deverão obrigatoriamente cumprir uma agenda de capacitação oferecida pela Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. A capacitação deverá conter preparação psicológica e orientação jurídica para a gravidade e responsabilidade ínsitas no processo de adoção. 4. Apelo improvido.
Ementa
1. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, o prazo para interposição de apelação é de 10 (dez dias) (art. 198, II do ECA), devendo ser contado em dobro quando a parte for o Ministério Público (art. 188 do CPC). 1.1. Assim, é tempestivo o recurso se o Ministério Público tomou ciência da sentença em 14/02/2014 e o recurso foi interposto em 27/02/2014. 1.2. Precedente do STJ: Aregra prevista no art. 188 do CPC, que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente (STJ, Resp 784.285/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, DJ 4/12/2006). 2. No processo para habilitação em cadastro de adoção, o estudo psicossocial serve para aferir a capacidade e o preparo para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, e analisar a compatibilidade dos autores com a adoção, oferecendo ambiente adequado à criança ou ao adolescente. 2.1. No caso, eles participaram de programa de habilitação e foi realizado estudo psicossocial, o qual teve parecer favorável. 2.2. Assim, inexiste impedimento para habilitação dos postulantes, ou ainda, necessidade de estudo complementar, visto que o motivo da adoção é legítimo e demonstram ter estabilidade econômica, social, familiar e emocional. 3. Doutrina. 3.1 Paulo Hermano Soares Ribeiro (in: Nova Lei de Adoção comentada. Editora: J. H. Mizuno, 2012): A habilitação dos postulantes à adoção consiste em procedimento gracioso, cujo escopo é aferir 'a capacidade e o preparo' para o exercício de uma 'paternidade ou maternidade responsável'. (...) O estudo psicossocial é instrumento garantidor do melhor interesse da criança, na medida em que pode prevenir contra uma adoção que possa potencialmente fracassar. Além do estudo psicossocial, os postulantes deverão obrigatoriamente cumprir uma agenda de capacitação oferecida pela Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. A capacitação deverá conter preparação psicológica e orientação jurídica para a gravidade e responsabilidade ínsitas no processo de adoção. 4. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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