TJDF APC - 814860-20120111013168APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Os Embargos à Execução devem ser instruídos com elementos mínimos que permitam a elucidação da causa, tais como a petição inicial da Execução e a planilha de cálculo do débito e, caso alegado excesso de execução, que permitam a identificação do excesso. 2 - Sendo concedida oportunidade ao Embargante de sanar o vício da petição inicial, nos termos do art. 284, caput, do CPC, e não atendida a determinação de forma satisfatória, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. Acolhida preliminar de ofício de inépcia da petição inicial. Apelação Cível prejudicada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Os Embargos à Execução devem ser instruídos com elementos mínimos que permitam a elucidação da causa, tais como a petição inicial da Execução e a planilha de cálculo do débito e, caso alegado excesso de execução, que permitam a identificação do excesso. 2 - Sendo concedida oportunidade ao Embargante de sanar o vício da petição inicial, nos termos do art. 284, caput, do CPC, e não atendida a determinação de forma satisfatória, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. Acolhida preliminar de ofício de inépcia da petição inicial. Apelação Cível prejudicada.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
02/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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