TJDF APC - 814865-20120111109367APC
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da jurisprudência do colendo STJ, O protocolo de pedido administrativo de compensação de débito por parte do contribuinte devedor configura ato inequívoco extrajudicial de reconhecimento do seu débito que pretende compensar, ensejando a interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário - execução fiscal, na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN' (REsp 1047176/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010). 2 - O pedido de compensação tributária enseja a abertura do processo administrativo fiscal a que alude o art. 151, III, do CTN, suspendendo, portanto, a exigibilidade do crédito fiscal até a manifestação definitiva do Fisco. Se a exigibilidade do tributo, por parte da Administração Tributária, encontrava-se suspensa, a prescrição da respectiva actio para a sua cobrança, como consectário lógico, também estava. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da jurisprudência do colendo STJ, O protocolo de pedido administrativo de compensação de débito por parte do contribuinte devedor configura ato inequívoco extrajudicial de reconhecimento do seu débito que pretende compensar, ensejando a interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário - execução fiscal, na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN' (REsp 1047176/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010). 2 - O pedido de compensação tributária enseja a abertura do processo administrativo fiscal a que alude o art. 151, III, do CTN, suspendendo, portanto, a exigibilidade do crédito fiscal até a manifestação definitiva do Fisco. Se a exigibilidade do tributo, por parte da Administração Tributária, encontrava-se suspensa, a prescrição da respectiva actio para a sua cobrança, como consectário lógico, também estava. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
05/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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