TJDF APC - 814866-20120111009817APC
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FATURAS EMITIDAS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Reconhece-se que a negativação do consumidor foi indevida, uma vez que solicitou o cancelamento do contrato celebrado com prestadora de serviços de telefonia e não mais utilizou os serviços. 2 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 3 - Considera-se que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atribuída à indenização por danos morais encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da capacidade econômica da ré, das circunstâncias do caso concreto, bem como o duplo aspecto satisfativo/punitivo da condenação. 4 - Não prospera o pedido de redução do valor fixado a título de honorários advocatícios se este foi fixado em observância ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FATURAS EMITIDAS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Reconhece-se que a negativação do consumidor foi indevida, uma vez que solicitou o cancelamento do contrato celebrado com prestadora de serviços de telefonia e não mais utilizou os serviços. 2 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 3 - Considera-se que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atribuída à indenização por danos morais encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da capacidade econômica da ré, das circunstâncias do caso concreto, bem como o duplo aspecto satisfativo/punitivo da condenação. 4 - Não prospera o pedido de redução do valor fixado a título de honorários advocatícios se este foi fixado em observância ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
05/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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