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Jurisprudência


TJDF APC - 814951-20110111499495APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. PARTICIPAÇÃO E VOTO DE CONDÔMINA INADIMPLENTE EM ASSEMBLEIA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO INDEVIDA EM ATA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Se os réus têm advogados diferentes, têm direito a prazo em dobro para contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos (CPC 191). 2. Embora evidente o erro ao se inserir na ata indeferimento da participação da condômina inadimplente, fato que não ocorreu no momento da reunião, mas sim, no momento da elaboração do documento, tal fato por si só não configura dano moral, ausentes outras circunstâncias que evidenciem violação a direitos da personalidade da parte autora. 3. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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