TJDF APC - 814956-20121210029237APC
APELAÇÃO - CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MÚTUO - FRAUDE DE TERCEIRO - COBRANÇA INDEVIDA - ENGANO JUSTIFICÁVEL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A celebração de contrato com terceiro, mediante fraude, configura fortuito interno e falha na prestação do serviço bancário, não excluindo a responsabilidade do fornecedor do serviço. Teoria do risco do empreendimento. 2. A alegação de que o valor do empréstimo celebrado com terceiro fraudador foi depositado na conta-corrente do autor não elide a responsabilidade do agente financeiro pela devolução dos descontos indevidos se não for comprovada. 3. A restituição em dobro da quantia descontada indevidamente do autor, em razão de contrato de mútuo realizado mediante fraude, somente é possível quando comprovada a má-fé da instituição financeira. 4. Caracteriza dano moral a supressão de parte da renda mensal do autor em razão de empréstimo que não contratou. 5. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, manteve-se a condenação em R$ 5.000,00. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO - CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MÚTUO - FRAUDE DE TERCEIRO - COBRANÇA INDEVIDA - ENGANO JUSTIFICÁVEL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A celebração de contrato com terceiro, mediante fraude, configura fortuito interno e falha na prestação do serviço bancário, não excluindo a responsabilidade do fornecedor do serviço. Teoria do risco do empreendimento. 2. A alegação de que o valor do empréstimo celebrado com terceiro fraudador foi depositado na conta-corrente do autor não elide a responsabilidade do agente financeiro pela devolução dos descontos indevidos se não for comprovada. 3. A restituição em dobro da quantia descontada indevidamente do autor, em razão de contrato de mútuo realizado mediante fraude, somente é possível quando comprovada a má-fé da instituição financeira. 4. Caracteriza dano moral a supressão de parte da renda mensal do autor em razão de empréstimo que não contratou. 5. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, manteve-se a condenação em R$ 5.000,00. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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