TJDF APC - 814957-20130111640170APC
APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESARIAL - CONTRATO DE TRESPASSE - VENDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PERANTE A SEFAZ-DF - OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O contrato de trespasse somente produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial (CC 1.144) 2. Embora não tenha sido provada a exigência, por parte da Junta Comercial, da apresentação de Certidões Negativas de Débitos pelo adquirente do estabelecimento empresarial para fins de arquivamento do contrato de trespasse, mostra-se razoável, exigir do vendedor a quitação de débitos preexistentes a essa alienação (CC 1.144 1.145 1.146), tendo em vista as obrigações previstas contratualmente entre as partes. 3. Tendo os réus/apelados dado causa ao ajuizamento da presente ação, invertem-se os ônus da sucumbência, por força do princípio da causalidade. 4. Deu-se provimento parcial ao apelo do autor, para julgar extinto o feito sem resolução do mérito e inverter os ônus da sucumbência.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESARIAL - CONTRATO DE TRESPASSE - VENDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PERANTE A SEFAZ-DF - OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O contrato de trespasse somente produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial (CC 1.144) 2. Embora não tenha sido provada a exigência, por parte da Junta Comercial, da apresentação de Certidões Negativas de Débitos pelo adquirente do estabelecimento empresarial para fins de arquivamento do contrato de trespasse, mostra-se razoável, exigir do vendedor a quitação de débitos preexistentes a essa alienação (CC 1.144 1.145 1.146), tendo em vista as obrigações previstas contratualmente entre as partes. 3. Tendo os réus/apelados dado causa ao ajuizamento da presente ação, invertem-se os ônus da sucumbência, por força do princípio da causalidade. 4. Deu-se provimento parcial ao apelo do autor, para julgar extinto o feito sem resolução do mérito e inverter os ônus da sucumbência.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão