TJDF APC - 814958-20120111676473APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS Dispõem os artigos 28 da Lei 3.765/60 (Dispõe sobre as Pensões Militares)e 52 da Lei 10.486/2002 (Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências), que a pensão militar pode ser requerida em qualquer tempo, condicionada, porém, à percepção das prestações mensais ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Segundo interpretação das Leis n° 3.765/60 e 10.486/02, o benefício de pensão militar de ex-militar que foi expulso da corporação é devido aos herdeiros somente após sua morte, desde que contribuinte da pensão militar com mais de 10 anos de serviço, e observadas as condições estabelecidas no artigo 37 da Lei 10.486/02. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora para afastar a prescrição e, no mérito, julgar improcedente o pedido inicial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS Dispõem os artigos 28 da Lei 3.765/60 (Dispõe sobre as Pensões Militares)e 52 da Lei 10.486/2002 (Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências), que a pensão militar pode ser requerida em qualquer tempo, condicionada, porém, à percepção das prestações mensais ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Segundo interpretação das Leis n° 3.765/60 e 10.486/02, o benefício de pensão militar de ex-militar que foi expulso da corporação é devido aos herdeiros somente após sua morte, desde que contribuinte da pensão militar com mais de 10 anos de serviço, e observadas as condições estabelecidas no artigo 37 da Lei 10.486/02. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora para afastar a prescrição e, no mérito, julgar improcedente o pedido inicial.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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