TJDF APC - 814963-20120111561283APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRAMA HABITACIONAL - BENEFICIÁRIA CADASTRADA - FALECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE - CABIMENTO - PONTUAÇÃO - DADOS PESSOAIS. 1. É cabível a substituição da beneficiária falecida por seu cônjuge cadastrado como dependente no programa habitacional, nos termos do item 11 da Resolução CODHAB/DF 86/2011, desde que cumpridos os demais requisitos estabelecidos no programa. 2. Deu-se provimento ao apelo do autor, para determinar a sua inclusão no programa habitacional, em substituição à beneficiária falecida, na mesma ou em outra classificação, a depender da pontuação obtida através da análise de seus dados pessoais.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRAMA HABITACIONAL - BENEFICIÁRIA CADASTRADA - FALECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE - CABIMENTO - PONTUAÇÃO - DADOS PESSOAIS. 1. É cabível a substituição da beneficiária falecida por seu cônjuge cadastrado como dependente no programa habitacional, nos termos do item 11 da Resolução CODHAB/DF 86/2011, desde que cumpridos os demais requisitos estabelecidos no programa. 2. Deu-se provimento ao apelo do autor, para determinar a sua inclusão no programa habitacional, em substituição à beneficiária falecida, na mesma ou em outra classificação, a depender da pontuação obtida através da análise de seus dados pessoais.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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