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Jurisprudência


TJDF APC - 814965-20090111938029APC

Ementa
APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PARTILHA EFETIVADA - ARBIBRAMENTO DE ALUGUÉIS - CABIMENTO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO APLICAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a ausência de oitiva de testemunha se a matéria controvertida é unicamente de direito. Após a dissolução do vínculo conjugal e efetivada a partilha, o co-proprietário que permanecer na posse do imóvel deve indenizar o outro pelo uso da coisa comum. Não se aplica a exceção do contrato não cumprido aos acordos de separação porque não há interdependência e reciprocidade entre as obrigações. Negou-se provimento ao agravo retido e ao apelo do réu.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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