TJDF APC - 814965-20090111938029APC
APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PARTILHA EFETIVADA - ARBIBRAMENTO DE ALUGUÉIS - CABIMENTO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO APLICAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a ausência de oitiva de testemunha se a matéria controvertida é unicamente de direito. Após a dissolução do vínculo conjugal e efetivada a partilha, o co-proprietário que permanecer na posse do imóvel deve indenizar o outro pelo uso da coisa comum. Não se aplica a exceção do contrato não cumprido aos acordos de separação porque não há interdependência e reciprocidade entre as obrigações. Negou-se provimento ao agravo retido e ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PARTILHA EFETIVADA - ARBIBRAMENTO DE ALUGUÉIS - CABIMENTO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO APLICAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a ausência de oitiva de testemunha se a matéria controvertida é unicamente de direito. Após a dissolução do vínculo conjugal e efetivada a partilha, o co-proprietário que permanecer na posse do imóvel deve indenizar o outro pelo uso da coisa comum. Não se aplica a exceção do contrato não cumprido aos acordos de separação porque não há interdependência e reciprocidade entre as obrigações. Negou-se provimento ao agravo retido e ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão