TJDF APC - 814969-20130110321797APC
APELAÇÃO - ALIMENTOS - BINOMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - HONORÁRIOS MANTIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os alimentos devem ser estabelecidos observando-se o binômio necessidade e possibilidade (CC 1.694 § 1º). 2. A fixação dos honorários advocatícios em ação de alimentos deve levar em consideração como valor da condenação o montante correspondente a 12 prestações mensais. (CPC 20, § 3º). 3. Tratando-se de sucumbência recíproca, os honorários e despesas devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos (CPC 21). 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO - ALIMENTOS - BINOMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - HONORÁRIOS MANTIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os alimentos devem ser estabelecidos observando-se o binômio necessidade e possibilidade (CC 1.694 § 1º). 2. A fixação dos honorários advocatícios em ação de alimentos deve levar em consideração como valor da condenação o montante correspondente a 12 prestações mensais. (CPC 20, § 3º). 3. Tratando-se de sucumbência recíproca, os honorários e despesas devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos (CPC 21). 4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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