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Jurisprudência


TJDF APC - 814969-20130110321797APC

Ementa
APELAÇÃO - ALIMENTOS - BINOMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - HONORÁRIOS MANTIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os alimentos devem ser estabelecidos observando-se o binômio necessidade e possibilidade (CC 1.694 § 1º). 2. A fixação dos honorários advocatícios em ação de alimentos deve levar em consideração como valor da condenação o montante correspondente a 12 prestações mensais. (CPC 20, § 3º). 3. Tratando-se de sucumbência recíproca, os honorários e despesas devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos (CPC 21). 4. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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