main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 814970-20120111968836APC

Ementa
APELAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - REGIME DE BENS - CONTRATO ESCRITO - VONTADE DAS PARTES - PREVALÊNCIA DO ACORDO DE CONVIVÊNCIA. Mantém-se os alimentos fixados em favor da ex-companheira, pelo prazo determinado de um ano após a prolação da sentença, quando eles são necessários para sua subsistência até que possa se adaptar à nova realidade e buscar os meios próprios para o seu sustento. Havendo pacto entre os conviventes fixando o regime de separação total dos bens adquiridos na constância da união estável, as disposições do contrato escrito devem prevalecer sobre a regra geral da separação parcial (CC 1.725). Negou-se provimento aos apelos.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão