TJDF APC - 814970-20120111968836APC
APELAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - REGIME DE BENS - CONTRATO ESCRITO - VONTADE DAS PARTES - PREVALÊNCIA DO ACORDO DE CONVIVÊNCIA. Mantém-se os alimentos fixados em favor da ex-companheira, pelo prazo determinado de um ano após a prolação da sentença, quando eles são necessários para sua subsistência até que possa se adaptar à nova realidade e buscar os meios próprios para o seu sustento. Havendo pacto entre os conviventes fixando o regime de separação total dos bens adquiridos na constância da união estável, as disposições do contrato escrito devem prevalecer sobre a regra geral da separação parcial (CC 1.725). Negou-se provimento aos apelos.
Ementa
APELAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - REGIME DE BENS - CONTRATO ESCRITO - VONTADE DAS PARTES - PREVALÊNCIA DO ACORDO DE CONVIVÊNCIA. Mantém-se os alimentos fixados em favor da ex-companheira, pelo prazo determinado de um ano após a prolação da sentença, quando eles são necessários para sua subsistência até que possa se adaptar à nova realidade e buscar os meios próprios para o seu sustento. Havendo pacto entre os conviventes fixando o regime de separação total dos bens adquiridos na constância da união estável, as disposições do contrato escrito devem prevalecer sobre a regra geral da separação parcial (CC 1.725). Negou-se provimento aos apelos.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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