TJDF APC - 814973-20130310291718APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E CAMBIAL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUES - CHAMAMENTO AO PROCESSO - OPONIBLIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ RELATIVAMENTE A CHEQUE QUE NÃO CIRCULOU - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Pelo princípio da literalidade, somente se vinculam ao título de crédito aqueles que assumiram regularmente as obrigações cambiais dele constantes, não cabendo, assim, o chamamento ao processo de pessoa cujo nome não consta do título. 2. Considerando que os cheques não circularam, estes permanecem vinculados aos fatos que ensejaram a sua emissão, autorizando, assim a investigação da sua causa debendi, que, todavia, não ficou comprovada nos autos. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E CAMBIAL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUES - CHAMAMENTO AO PROCESSO - OPONIBLIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ RELATIVAMENTE A CHEQUE QUE NÃO CIRCULOU - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Pelo princípio da literalidade, somente se vinculam ao título de crédito aqueles que assumiram regularmente as obrigações cambiais dele constantes, não cabendo, assim, o chamamento ao processo de pessoa cujo nome não consta do título. 2. Considerando que os cheques não circularam, estes permanecem vinculados aos fatos que ensejaram a sua emissão, autorizando, assim a investigação da sua causa debendi, que, todavia, não ficou comprovada nos autos. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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