TJDF APC - 814996-20120111889464APC
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Tratando-se de Instituições Financeiras com personalidades jurídicas distintas e não havendo nos autos nenhum elemento que comprove a atuação delas em forma de controle ou coligação, impõem-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Preliminar acolhida. Processo extinto. Apelação Cível prejudicada.
Ementa
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Tratando-se de Instituições Financeiras com personalidades jurídicas distintas e não havendo nos autos nenhum elemento que comprove a atuação delas em forma de controle ou coligação, impõem-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Preliminar acolhida. Processo extinto. Apelação Cível prejudicada.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
04/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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