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Jurisprudência


TJDF APC - 815116-20110610145790APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN E À SECRETARIA DE FAZENDA. NOME INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Deferida a gratuidade de Justiça, ainda que após a prolação da sentença, a exigibilidade das verbas sucumbenciais (custas e honorários) ficará suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 2. Não pode ser imputado ao comprador do veículo a responsabilidade por dano moral que o vendedor alega ter sofrido com a inscrição de seu nome na Dívida Ativa, quando a entrega do DUT ao comprador ocorre somente após quatro anos do negócio. 3. Nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 1º da Ordem de Serviço nº 38/2012 da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, a comunicação feita pelo vendedor de veículo automotor ao Detran e à Secretaria de Fazenda afasta a sua responsabilidade por eventuais débitos de natureza administrativa e tributária verificados após o negócio jurídico. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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