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Jurisprudência


TJDF APC - 815122-20110112194529APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. JUROS COMPOSTOS. PREVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. ABUSO NÃO CONFIGURADO. 1. São perfeitamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos entabulados com as instituições financeiras, conforme enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a possibilidade da capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17, atual MP nº 2.170-36/2000, desde que haja previsão expressa no contrato. 3.O fato de tratar-se de juros simples ou composto, por si só, não induz à ocorrência de anatocismo. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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