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Jurisprudência


TJDF APC - 815126-20110610083782APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. REAJUSTE DO ALUGUEL. LAUDO PERICIAL. APURAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL PELO VALOR DE MERCADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme disposto no art. 72, II, da Lei nº 8.245/91, a proposta oferecida pelo locatário poderá ser contestada pelo locador caso não atenda ao valor locativo real do imóvel na época da renovação. 2. Autilização do método comparativo pela pericia judicial, a qual buscou 3 imóveis com características aproximadas ao do objeto da lide, dentro do mesmo universo mercadológico são suficientes para apuração do valor médio do aluguel a ser cobrado. 3. Demonstrado que o valor da locação do imóvel está defasado em relação ao mercado imobiliário atual, merece ser mantida a sentença que fixa de forma razoável, e com base em laudo pericial, novo valor de aluguel. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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