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Jurisprudência


TJDF APC - 815128-20100710339039APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ÁREA DE EXPERTISE EMPRESARIAL. RELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LEILOEIRA. EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ASSESSORIEDADE. REGRESSO. 1. Sendo o negócio jurídico entabulado entre as partes relacionado à área de expertise empresarial da pessoa jurídica, inexiste hipossuficiência técnica, não havendo que se falar em relação de consumo. 2. O leiloeiro ou empresa de leilão não responde pela evicção dos bens adquiridos no trabalho de intermediar a alienação. 3. Restando extinta a ação principal, a denunciação da lide, assessória e condicional, deve acompanhar a sorte da demanda originária. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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