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Jurisprudência


TJDF APC - 815132-20131010030520APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, CPC. DESCABIMENTO. INTERESSE DO AUTOR NO DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se justifica a extinção do feito, se a demora na citação do requerido não se deu em virtude de desídia do autor, principalmente quando este empreendeu diversas diligências no sentido de encontrar o paradeiro daquele. Precedentes. 2. O fato de o autor não ter logrado êxito em promover a citação do réu, não configura ausência de interesse no deslinde da ação, tampouco abandono da causa, hipóteses que autorizam a extinção do feito. 3. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura abandono da causa que resulte na extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, III, do CPC 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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