TJDF APC - 815176-20080110227639APC
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMO EXCESSIVO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE ENERGIA A MAIOR DO QUE A EFETIVAMENTE CONSUMIDA. INEXISTENCIA DE ERRO DE LEITURA OU DE VÍCIOS NO MEDIDOR. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Havendo laudo pericial comprobatório de que o medidor foi submetido a exame de laboratório, e que não havia a possibilidade de registro de energia a maior do que a efetivamente consumida, legítima a cobrança do valor constante da fatura . 2. Não compete à CEB investigar e provar o consumo extraordinário de energia elétrica do cliente, mas produzir prova da ausência de erro de leitura e que o medidor não apresenta nenhum vício, o que foi amplamente comprovado 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMO EXCESSIVO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE ENERGIA A MAIOR DO QUE A EFETIVAMENTE CONSUMIDA. INEXISTENCIA DE ERRO DE LEITURA OU DE VÍCIOS NO MEDIDOR. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Havendo laudo pericial comprobatório de que o medidor foi submetido a exame de laboratório, e que não havia a possibilidade de registro de energia a maior do que a efetivamente consumida, legítima a cobrança do valor constante da fatura . 2. Não compete à CEB investigar e provar o consumo extraordinário de energia elétrica do cliente, mas produzir prova da ausência de erro de leitura e que o medidor não apresenta nenhum vício, o que foi amplamente comprovado 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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