TJDF APC - 815183-20130310052204APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VIAGEM PARA O EXTERIOR. APELAÇÃO. PREPARO APRESENTADO POR CÓPIA. DESERÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso e deve ser juntado no ato de sua interposição. A apresentação de cópia xerográfica do comprovante original do preparo acarreta a deserção, nos termos do art. 511 do CPC e da Portaria Conjunta nº 50/2013 do TJDFT. 2. Patente a responsabilidade da instituição bancária e da detentora da bandeira de cartão de crédito quanto ao dever de indenizar, diante do indevido bloqueio do cartão durante viagem internacional, impossibilitando os consumidores de realizar compras e pagamentos durante o passeio. 3. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 4. Não se reconhece danos materiais não comprovados nos autos. 5. Recurso da segunda requerida não conhecido. 6. Recurso dos autores e do primeiro requerido conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VIAGEM PARA O EXTERIOR. APELAÇÃO. PREPARO APRESENTADO POR CÓPIA. DESERÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso e deve ser juntado no ato de sua interposição. A apresentação de cópia xerográfica do comprovante original do preparo acarreta a deserção, nos termos do art. 511 do CPC e da Portaria Conjunta nº 50/2013 do TJDFT. 2. Patente a responsabilidade da instituição bancária e da detentora da bandeira de cartão de crédito quanto ao dever de indenizar, diante do indevido bloqueio do cartão durante viagem internacional, impossibilitando os consumidores de realizar compras e pagamentos durante o passeio. 3. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 4. Não se reconhece danos materiais não comprovados nos autos. 5. Recurso da segunda requerida não conhecido. 6. Recurso dos autores e do primeiro requerido conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
03/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão