TJDF APC - 815187-20130110850655APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISAO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. MODIFICAÇÃO. CABIMENTO. 1.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2.Tendo em vista que na sentença recorrida foi declarada a nulidade das cláusulas contratuais que estabelecem a cobrança abusiva de comissão de permanência cumulada com outros encargos e das taxas bancárias, tem-se por evidenciada a falta de interesse processual da parte autora quanto a tais matérias. 3.Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 4.Evidenciado que a distribuição dos ônus de sucumbência não reflete adequadamente a proporção do decaimento do autor em relação ao pedido inicial, mostra-se impositiva a redistribuição, na forma prevista no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 5.Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISAO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. MODIFICAÇÃO. CABIMENTO. 1.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2.Tendo em vista que na sentença recorrida foi declarada a nulidade das cláusulas contratuais que estabelecem a cobrança abusiva de comissão de permanência cumulada com outros encargos e das taxas bancárias, tem-se por evidenciada a falta de interesse processual da parte autora quanto a tais matérias. 3.Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 4.Evidenciado que a distribuição dos ônus de sucumbência não reflete adequadamente a proporção do decaimento do autor em relação ao pedido inicial, mostra-se impositiva a redistribuição, na forma prevista no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 5.Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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