TJDF APC - 815196-20120110959857APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE SERVIÇOS DE TURISMO. RESERVA DE PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM. INDICAÇÃO INCOMPLETA DO NOME DE PASSAGEIRO NO BILHETE DE VIAGEM. PERDA DE VÔO E CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Evidenciado que a pretensão indenizatória encontra-se fundamentada em falha na prestação de serviços de reserva de passagens aéreas e de hospedagem, tem-se por configurada a pertinência subjetiva da agência de viagem para figurar no polo passivo da demanda indenizatória a título de danos materiais e morais. 2.Observado que os autores ficaram privados de empreender viagem internacional de fim de ano, em virtude de falha na prestação de serviço por parte da agência ré, tem-se por cabível o reconhecimento do direito à indenização por danos morais e materiais. 3.Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a majoração do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4.Incabível a modificação do valor dos honorários advocatícios, quando a pretensão recursal deduzida pela parte apelante importar reformatio in pejus. 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE SERVIÇOS DE TURISMO. RESERVA DE PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM. INDICAÇÃO INCOMPLETA DO NOME DE PASSAGEIRO NO BILHETE DE VIAGEM. PERDA DE VÔO E CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Evidenciado que a pretensão indenizatória encontra-se fundamentada em falha na prestação de serviços de reserva de passagens aéreas e de hospedagem, tem-se por configurada a pertinência subjetiva da agência de viagem para figurar no polo passivo da demanda indenizatória a título de danos materiais e morais. 2.Observado que os autores ficaram privados de empreender viagem internacional de fim de ano, em virtude de falha na prestação de serviço por parte da agência ré, tem-se por cabível o reconhecimento do direito à indenização por danos morais e materiais. 3.Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a majoração do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4.Incabível a modificação do valor dos honorários advocatícios, quando a pretensão recursal deduzida pela parte apelante importar reformatio in pejus. 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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