TJDF APC - 815197-20110110135610APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, nos casos em que a audiência de instrução e julgamento requerida se mostra absolutamente desnecessária à solução do litígio. 2. Nos termos da Súmula nº 340 do colendo Supremo Tribunal Federal, Desde a vigência do Código Civil, os bens dominiais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. 3. Nada obstante a TERRACAP seja pessoa jurídica de direito privado, seu patrimônio imobiliário é integralmente público. 4. Tendo em vista que o imóvel objeto da demanda é integrante do patrimônio da TERRACAP, mostra-se juridicamente impossível a pretensão de aquisição de propriedade do bem por usucapião. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, nos casos em que a audiência de instrução e julgamento requerida se mostra absolutamente desnecessária à solução do litígio. 2. Nos termos da Súmula nº 340 do colendo Supremo Tribunal Federal, Desde a vigência do Código Civil, os bens dominiais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. 3. Nada obstante a TERRACAP seja pessoa jurídica de direito privado, seu patrimônio imobiliário é integralmente público. 4. Tendo em vista que o imóvel objeto da demanda é integrante do patrimônio da TERRACAP, mostra-se juridicamente impossível a pretensão de aquisição de propriedade do bem por usucapião. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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