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Jurisprudência


TJDF APC - 815206-20120910238929APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE JULGAMENTO CITRA PETITA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. NÃO CABIMENTO. 1.Evidenciados os pressupostos previstos no artigo 285-A do Código de Processo Civil, o julgamento liminar de improcedência do pedido inicial não caracteriza cerceamento de defesa. 2.Reconhecida na r. sentença a legalidade da capitalização de juros a ausência de manifestação a respeito da discrepância entre as taxa mensal de juros remuneratórios e a taxa efetiva anual não configura julgamento citra petita. 3. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, atualmente vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 4.Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio aplicado pelas instituições financeiras, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 5.O mero ajuizamento de ação revisional, por si só, não é suficiente para afastar os efeitos da mora quanto ao pagamento das parcelas de contrato de financiamento. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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