TJDF APC - 815207-20120111631319APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANATOCISMO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA, DESPESA COM TERCEIRO, COMISSÕES E TAXA DE RETORNO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1. É vedada a inovação em sede recursal, tornando inviabilizada a apreciação de matérias não suscitadas no momento oportuno (art. 517 do CPC), sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3.Tendo sido declarada a nulidade da cláusula contratual que estabelece a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, mostra-se configurada a falta de interesse recursal da parte autora quanto a este ponto. 4. Não havendo no contrato previsão de cobrança de taxa de despesas com terceiros, comissões e taxa de retorno, e tarifa de liquidação antecipada, carece a parte autora de interesse processual quanto a revisão do contrato em relação a tais matérias. 5.Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 6.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANATOCISMO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA, DESPESA COM TERCEIRO, COMISSÕES E TAXA DE RETORNO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1. É vedada a inovação em sede recursal, tornando inviabilizada a apreciação de matérias não suscitadas no momento oportuno (art. 517 do CPC), sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3.Tendo sido declarada a nulidade da cláusula contratual que estabelece a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, mostra-se configurada a falta de interesse recursal da parte autora quanto a este ponto. 4. Não havendo no contrato previsão de cobrança de taxa de despesas com terceiros, comissões e taxa de retorno, e tarifa de liquidação antecipada, carece a parte autora de interesse processual quanto a revisão do contrato em relação a tais matérias. 5.Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 6.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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