TJDF APC - 815209-20091010008123APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃOD E POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CURADORIA ESPECIAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. 1. Conforme remansosa jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, a Curadoria especial não tem legitimidade para formular pedido de natureza reconvencional, mormente quando se tratar de interesses disponíveis. 2.Evidenciado que a pretensão de revisão de clausulas contratuais deduzida na contestação constitui matéria de defesa, com o escopo de reduzir o valor do saldo devedor, tem-se por cabível a discussão da questão pela Curadoria Especial. 3. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃOD E POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CURADORIA ESPECIAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. 1. Conforme remansosa jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, a Curadoria especial não tem legitimidade para formular pedido de natureza reconvencional, mormente quando se tratar de interesses disponíveis. 2.Evidenciado que a pretensão de revisão de clausulas contratuais deduzida na contestação constitui matéria de defesa, com o escopo de reduzir o valor do saldo devedor, tem-se por cabível a discussão da questão pela Curadoria Especial. 3. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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