main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 815223-20100110375880APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DESPESA INSERÇÃO GRAVAME. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇOS NÃO DISCRIMINADOS NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1. O indeferimento de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a questão de mérito é unicamente de direito e a prova vindicada pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, porquanto o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que torna incabível o reconhecimento da prática de anatocismo. 3. Inexistente no contrato objeto da demanda revisional cláusula que estabeleça a cobrança de comissão de permanência, de tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, bem como de imposto sobre operações financeiras, não há como ser acolhida a pretensão de revisão contratual quanto a tais pontos. 4. Mostra-se incabível a repetição em dobro do indébito quando a cobrança dos encargos impugnados, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais, que só foram declaradas ilícitas em sede de ação revisional. 5. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução no 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 6. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio aplicado pelas instituições financeiras, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 7. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 8. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Apelação Cível interposta pela instituição financeira re conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão