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Jurisprudência


TJDF APC - 815224-20120910024695APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO ESSENCIAIS. COBRANÇA DE TARIFAS. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LICITUDE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como MP nº 2.170-01/2001. 2. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 3. Somente pode ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 4. De acordo com o artigo 5º, inciso VI, da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, é permitida a cobrança de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. 5. Incabível a repetição em dobro de indébito, quando verificado que a cobrança encargos, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais pactuadas pelas partes que somente foram declaradas ilícitas em sede de ação revisional. 6. Recurso de apelação interposto pelo autor conhecido e não provido. Recurso de apelação interposto pelo réu conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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