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Jurisprudência


TJDF APC - 815225-20100110393780APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E DE IOF. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1.Deixando a parte interessada de interpor, no momento oportuno, recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, tem-se por configurada a preclusão a respeito da matéria. 2.Inexistente no contrato objeto da demanda revisional cláusula que estabeleça a cobrança do imposto sobre operações financeiras e de tarifa de emissão de boleto, tem-se por configurada a falta de interesse processual da parte autora quanto a revisão contratual em relação a tais encargos. 3.Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 4.Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 5.Incabível a repetição em dobro de indébito, quando verificado que a cobrança de alguns encargos, embora indevidos, encontrava-se amparada em cláusula contratual pactuada pelas partes, a qual somente foi declarada ilícita em ação revisional. 6.Apelação Cível interposta pela autora conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Apelação Cível interposta pela instituição financeira ré conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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